Manual Técnico e Administrativo de Outorga em Atualização.
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- Orientações para pedido de Retificação de Outorga
- Orientações para Autorização de Perfuração de Poço Tubular Profundo
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- Orientações para Reconsideração e Recurso de decisão de outorga
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- Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos
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