2024
2023
COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 02-2023
COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 03-2023
COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 04-2023
COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 05-2023
2021
COMUNICADO SEMAD-IGAM N° 01-2021
2019
COMUNICADO - SEMAD/IGAM Nº 06/2019
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- Orientações Sisema
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- Manual Técnico e Administrativo de Outorga
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- Notas Técnicas e Planilhas de apoio
- Comunicados Semad/Igam
- Vistas de processo de outorga
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- Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos
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