Os membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH/MG) tiveram os seus mandatos prorrogados até que sejam realizadas novas eleições, previstas para o primeiro semestre de 2008, mas ainda sem data definida. A medida pretende garantir o andamento dos trabalhos do CERH e de suas câmaras técnicas, uma vez que é o Conselho, na falta do Comitê de Bacia Hidrográfica, o responsável pela aprovação das outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, de acordo com a Lei Delegada 178/2007.
O mandato dos atuais conselheiros estava previsto para terminar em 14 de dezembro próximo. Segundo o assessor especial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Cláudio Uemoto, os trabalhos das câmaras técnicas do CERH - Institucional Legal (CTIL), Instrumentos de Gestão (CTIG) e Planos de Recursos Hídricos (CTPLAN) - não podem, de forma alguma, ser afetados. “A continuidade desse trabalho é de fundamental importância para a atual gestão de recursos hídricos no Estado”, explica.
CERH - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi criado a partir da necessidade de integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada para assegurar o controle da água e sua utilização em quantidade e qualidade. O CERH tem o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento e controle dos Recursos Hídricos do Estado, por meio de ações como a aprovação da proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, da aprovação da instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas, do estabelecimento de critérios e normas gerais para a outorga e a cobrança dos direitos de uso, entre outras atividades e funções compatíveis com a gestão de recursos hídricos do Estado ou sub-bacias de rios de domínio da União.
